Artigo 4º do Decreto nº 8.713 de 15 de Abril de 2016
Regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.