Artigo 3º do Decreto nº 87.075 de de 31 de Março de 1982
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e o México.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Comissão Nacional para os Assuntos da ALADI, criada pelo Decreto nº 52.087, de 31 de maio de 1963 , e reestruturada pelo Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967 , acompanhará, através da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A, a execução do anexo Protocolo, sugerindo as medidas julgadas necessárias ao seu fiel cumprimento.