Artigo 34 do Decreto nº 87.062 de 29 de Março de 1982

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente as dos Decretos nºs 62.484, de 29 de março de 1968; 78.731, de 16 de novembro de 1976; 63.071, de 5 de agosto de 1968; 71.407, de 20 de novembro de 1972; 72.532, de 26 de julho de 1973; 73.411, de 04 de janeiro de 1974; 73.857, de 14 de março de 1974; 74.299, de 18 de julho de 1974; 75.079, de 12 de dezembro de 1974 ; 76.877, de 22 de dezembro de 1975; 79.809, de 14 de junho de 1977; 81.313, de 8 de fevereiro de 1978; 82.351, de 2 de outubro de 1978; 84.198, de 13 de novembro de 1979; 81.454, de 17 de março de 1978; 70.067, de 26 de janeiro de 1972; 85.431, de 1 de dezembro de 1980; e do artigo 1º do Decreto nº 77.300, de 15 de março de 1976.