Artigo 26 do Decreto nº 87.062 de 29 de Março de 1982

Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

Art. 26

O Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação tem por finalidade fornecer o apoio ao planejamento de sistemas de infraestrutura física, construções e equipamentos para a educação, cultura e desportos; estabelecer a padronização e normalização de especificações técnicas para edificações, instalações e equipamentos, bem como sua utilização e manutenção; promover intercâmbio, a nível nacional e internacional, das experiências, conhecimentos e inovações sob os aspectos pedagógico, construtivo, administrativo e operacional.