Artigo 23 do Decreto nº 87.062 de 29 de Março de 1982
Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
O Departamento de Administração, órgão setorial do Sistema de Serviços Gerais (SISG), tem por finalidade gerir e executar as atividades de serviços gerais, observada a orientação do Órgão Central do SISG, ao qual se encontra vinculado tecnicamente, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Ministro da Educação e Cultura; e executar as atividades de administração patrimonial e de execução orçamentária e financeira.