Artigo 19 do Decreto nº 87.062 de 29 de Março de 1982

A Secretaria de Ensino de 1º 2º Graus tem por finalidade subsidiar a formulação da política e a fixação de diretrizes para a educação básica, em todas as suas modalidades e formas; planejar, coordenar e supervisionar a sua execução; promover o desenvolvimento do ensino de 1º e 2º graus, através da cooperação técnica e financeira aos sistemas de ensino das unidades federais e da administração do sistema federal de ensino, nos estritos limites das deficiências locais; articular-se com os demais setores sociais para formulação de políticas, organização e desenvolvimento da educação pré-escolar; e velar pela observância da legislação pertinente.