Artigo 15 do Decreto nº 87.062 de 29 de Março de 1982
Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
A Comissão Nacional de Moral e Civismo tem por finalidade implantar e difundir a doutrina de Educação Moral e Cívica, de acordo com os princípios estabelecidos em legislação própria.