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Artigo 15 do Decreto nº 87.062 de 29 de Março de 1982

Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

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Art. 15

A Comissão Nacional de Moral e Civismo tem por finalidade implantar e difundir a doutrina de Educação Moral e Cívica, de acordo com os princípios estabelecidos em legislação própria.

Art. 15 do Decreto 87.062 de 29 de Março de 1982