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Artigo 13 do Decreto nº 87.062 de 29 de Março de 1982

Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

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Art. 13

O Conselho Nacional de Direito Autoral tem por finalidade a fiscalização, consulta e assistência no que diz respeito a direitos do autor e direitos que lhe são conexos.

Art. 13 do Decreto 87.062 de 29 de Março de 1982