Artigo 11 do Decreto nº 87.062 de 29 de Março de 1982
Dispõe sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O Conselho Nacional de Desportos tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado da Educação e Cultura na formulação da Política Nacional de Desportos e atuar como órgão normativo e disciplinador do desporto nacional.