Artigo 4º do Decreto nº 86.972 de de 26 de Fevereiro de 1982
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações, a que se refere o Decreto nº 85.803, de 10 de março de 1981, concluído entre o Brasil e Argentina, o Chile, México, o Paraguai e o Uruguai.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º do Protocolo Modificativo anexo ao presente Decreto, ficam prorrogadas, até 30 de abril de 1983, uma concessão temporária na Lista Nacional do Brasil e cinco concessões temporárias na Lista de Vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga ao Uruguai, constantes dos Anexos I e Il do Decreto nº 84.591, de 25 de março de 1980.