Artigo 3º do Decreto de 29 de Novembro de 1999
Outorga concessão à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação de que trata o artigo anterior, sob pena de tomar-se nulo, de pleno direito, o ato de outorga.