Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 8.690 de 11 de Março de 2016

Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

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Art. 3º

Para os fins deste Decreto, são considerados descontos:

I

contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

II

contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;

III

obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial;

IV

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

V

reposição e indenização ao erário;

VI

custeio parcial de benefícios e auxílios, concedidos pela administração pública federal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal; VI-A - contribuição devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do disposto no art. 240 da Lei nº 8.112, de 1990, ou pelo empregado, nos termos do disposto no art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (Incluído pelo Decreto nº 11.761, de 2023) Vigência

VIII

contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição , observado o limite máximo estabelecido em lei;

IX

contribuição normal de empregado da administração pública federal indireta e do seu patrocinador para entidade fechada de previdência complementar, conforme estabelecido no plano de benefícios, observado o limite legal máximo da contribuição patronal;

X

taxa de uso de imóvel funcional em favor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

XI

taxa relativa a aluguel de imóvel residencial da União, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 .