~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério dos Transportes, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;~~

~~II - marinha mercante e vias navegáveis; e~~

~~III - participação na coordenação dos transportes aeroviários.~~

~~Parágrafo único. As áreas de competências atribuídas nos incisos I e II do caput compreendem:~~

~~I - a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais;~~

~~II - a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para a sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos;~~

~~III - a aprovação dos planos de outorgas;~~

~~IV - o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes;~~

V - a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante - FMM, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

~~VI - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério dos Transportes possui a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos; e~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Política Nacional de Transportes:~~

~~1. Departamento de Planejamento de Transportes; e~~

~~2. Departamento de Informações de Transportes;~~

~~b) Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes:~~

~~1. Departamento de Programas de Transportes Rodoviário e Aquaviário; e~~

~~2. Departamento de Programas de Transporte Ferroviário; e~~

~~c) Secretaria de Fomento para Ações de Transportes:~~

~~1. Departamento da Marinha Mercante; e~~

~~2. Departamento de Concessões;~~

~~III - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e~~

~~2. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;~~

~~b) empresas públicas:~~

~~1. Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; e~~

~~2. EPL - Empresa de Planejamento e Logística S.A.; e~~

~~c) sociedade de economia mista: Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR; e~~

~~IV - órgão colegiado: Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;~~

~~II - monitorar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação de matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

~~VI - exercer as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério;~~

~~VII - exercer as atividades relacionadas aos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais no âmbito do Ministério;~~

~~VIII - fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse do Ministério; e~~

~~IX - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Contabilidade e Finanças, de Administração Financeira, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

~~III - promover a articulação entre os diferentes órgãos supervisionados pela Secretaria-Executiva;~~

~~IV - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com a corregedoria;~~

~~V - exercer as atividades relacionadas com assuntos socioambientais no âmbito do Ministério;~~

~~VI - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação ações da área de competência do Ministério; e~~

~~VII - supervisionar as entidades vinculadas ao Ministério.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e Orçamento Federal e de Contabilidade e Finanças.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relacionadas aos Sistemas de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover e coordenar a elaboração e a consolidação de planos, programas e atividades da sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;~~

~~V - realizar tomadas de contas dos responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;~~

~~VI - exigir e processar as prestações de contas referentes aos convênios firmados pelo extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER que não foram prestadas ou aprovadas;~~

~~VII - processar as tomadas de contas especiais em curso e instaurar aquelas relacionadas com fatos ocorridos no âmbito do extinto DNER; e~~

VIII - liquidar e executar as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual e suas alterações, as inscrições em restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, inclusive aquelas referentes a pessoal e encargos sociais, e proceder ao levantamento dos valores a serem liquidados e executados, atestar sua exatidão e promover as medidas cabíveis para garantir a dotação e a disponibilização dos recursos necessários.

~~Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira e de Contabilidade e Finanças, no âmbito do Ministério;

~~III - desenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de acompanhamento e de execução orçamentária, financeira e contábil;~~

~~IV - acompanhar, por meio de relatórios gerenciais, a execução orçamentária, financeira e contábil e encaminhar relatórios mensais ao Secretário-Executivo;~~

~~V - monitorar e promover a avaliação de demandas de recursos orçamentários e submetê-las à aprovação do Secretário-Executivo;~~

VI - planejar e controlar as atividades relacionadas com o programa de dispêndios globais, de modo a subsidiar os processos de alocação e de gestão de recursos públicos e realimentar as atividades de planejamento e orçamento federais;

~~VII - supervisionar e monitorar a análise e a avaliação do comportamento das despesas programadas e propor medidas necessárias para as correções de eventuais distorções identificadas; e~~

~~VIII - promover estudos e propor medidas para aperfeiçoar o acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária do Ministério.~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério, na forma do regimento interno;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - exercer a coordenação jurídica da área finalística dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas ao Ministério, respeitadas as orientações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

~~IV - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

V - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

VI - assistir o Ministro de Estado, e, conforme dispuser o regimento interno, as demais autoridades do Ministério, no controle interno da legalidade dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e

~~VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria de Política Nacional de Transportes compete:~~

~~I - planejar e supervisionar a formulação, a implementação e a avaliação da Política Nacional de Transportes e propor diretrizes para as ações governamentais a ela relacionadas;~~

~~II - promover a integração da Política Nacional de Transportes com as diversas esferas de Governo e com a sociedade civil;~~

~~III - orientar as entidades vinculadas ao Ministério para o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Transportes;~~

~~IV - orientar o estabelecimento de critérios e prioridades para os planos e programas em logística e infraestrutura de transportes;~~

~~V - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da infraestrutura de dados geográficos e geoinformações;~~

~~VI - supervisionar as atualizações do Sistema Nacional de Viação - SNV;~~

~~VII - subsidiar tecnicamente o Ministério dos Transportes, os órgãos e as entidades do Governo federal quanto às questões internacionais afins e correlatas à Política Nacional de Transportes; e~~

~~VIII - assistir tecnicamente o Ministro de Estado dos Transportes nas matérias pertinentes ao Conselho Nacional de Integração de Política de Transportes.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Planejamento de Transportes compete:~~

I - coordenar a formulação, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Transportes, considerando infraestrutura, operação e serviços para transporte e logística de cargas e passageiros;

~~II - orientar e monitorar o planejamento estratégico do Ministério necessário ao cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Transportes;~~

~~III - promover e coordenar a análise de cenários para o planejamento de longo prazo e as ações estruturantes para logística e transportes;~~

~~IV - promover a disseminação de documentação técnica sobre política e planejamento de transportes; e~~

~~V - orientar e avaliar a atualização do Sistema Nacional de Viação.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Informações de Transportes compete:~~

~~I - produzir, adquirir, tratar, manter e disponibilizar dados, estatísticas e informações técnicas sobre transportes;~~

~~II - promover a integração dos sistemas de informações geográficas, técnicas, estatísticas e gerenciais ao planejamento e à gestão de transportes;~~

~~III - promover e orientar estudos e pesquisas necessários à gestão da informação de transportes;~~

~~IV - promover a incorporação de novas tecnologias ao planejamento e à gestão da informação de transportes;~~

~~V - orientar e monitorar a atualização da base de dados georreferenciada do SNV; e~~

~~VI - planejar e implementar a estratégia de aprimoramento de disponibilidade, qualidade e integração das informações em transportes no âmbito do Ministério.~~

~~Art. 11 À Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes compete:~~

~~I - coordenar e orientar a implementação de planos, programas e ações destinadas ao desenvolvimento do SNV;~~

~~II - monitorar e avaliar projetos e empreendimentos do Plano Plurianual de Investimentos do setor transportes;~~

~~III - disponibilizar informações que permitam avaliar o desempenho dos programas do Plano Plurianual de Investimentos do setor transportes;~~

~~IV - avaliar o desempenho dos programas do Plano Plurianual de Investimentos do setor transportes;~~

~~V - coordenar sistema de informações gerenciais com vistas a manter o acompanhamento de programas, projetos e ações do Plano Plurianual de Investimentos do setor transportes;~~

VI - estabelecer procedimentos para a apresentação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal relativas à destinação dos recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ; e

~~VII - adotar as medidas necessárias à publicação dos Programas de Trabalho - Cide no Diário Oficial da União, conforme disposto no art. 1º-A, § 8º, da Lei nº 10.336, de 2001 .~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Programas de Transportes Rodoviário e Aquaviário compete:~~

~~I - auxiliar na elaboração de proposição orçamentária e do Plano Plurianual de Investimentos, referente aos subsetores de transportes rodoviário e aquaviário;~~

II - monitorar a implementação e avaliar projetos e empreendimentos dos programas e das principais ações do Plano Plurianual de Investimentos, nos subsetores de transportes rodoviário e aquaviário;

~~III - coletar informações que permitam o acompanhamento dos principais empreendimentos em execução na infraestrutura de transportes rodoviário e aquaviário; e~~

IV - desenvolver e coordenar atividades para a análise da execução e do desempenho dos empreendimentos e das atividades relacionadas aos programas de transportes rodoviário e aquaviário, previstos no Plano Plurianual de Investimentos.

~~Art. 13 Ao Departamento de Programas de Transporte Ferroviário compete:~~

I - auxiliar na elaboração de proposição orçamentária e do Plano Plurianual de Investimentos, referentes ao setor de transporte ferroviário, e no acompanhamento das ações advindas das peças orçamentárias;

II - incentivar e estimular a elaboração de pesquisas para desenvolver novas tecnologias e metodologias que contribuam para a redução de custos e para o aumento da produtividade, da qualidade, da segurança e da otimização no setor de transporte ferroviário;

~~III - sistematizar a coleta de informações gerenciais para o acompanhamento dos principais empreendimentos em execução no setor de transporte ferroviário; e~~

IV - monitorar e avaliar a evolução físico-financeira das ações contidas nos programas federais e nos projetos e nas ações ligadas ao setor de transporte ferroviário realizadas pelo Ministério e pelas entidades a ele vinculadas.

~~Art. 14 À Secretaria de Fomento para Ações de Transportes compete:~~

~~I - participar da elaboração e supervisionar a implementação de políticas e diretrizes para a captação de recursos para o setor de transportes;~~

~~II - identificar e desenvolver fontes de financiamento para o setor de transportes;~~

~~III - coordenar, supervisionar e auxiliar a execução das atividades relacionadas ao Sistema Federal de Financiamentos Internacionais, no âmbito do Ministério;~~

~~IV - articular as políticas de fomento com as diferentes modalidades de investimento do setor de transportes;~~

~~V - participar da elaboração e supervisionar a implementação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval;~~

~~VI - participar da formulação da política de aplicação dos recursos do FMM;~~

~~VII - supervisionar a execução das receitas vinculadas ao FMM e dos financiamentos concedidos ao setor de transportes;~~

~~VIII - implementar e supervisionar a política e as diretrizes de concessão no setor de transportes;~~

~~IX - estabelecer as diretrizes para a elaboração de planos de outorga e de propostas tarifárias;~~

~~X - avaliar os planos de outorgas e os instrumentos de delegação de infraestrutura de transportes para aprovação pelo Ministro de Estado; e~~

~~XI - coordenar e supervisionar as atividades inerentes à concessão, à autorização e à permissão de exploração da infraestrutura e de prestação de serviços de transportes.~~

~~Art. 15 Ao Departamento da Marinha Mercante compete:~~

~~I - promover estudos técnicos e econômicos sobre a marinha mercante e a indústria naval;~~

~~II - auxiliar na identificação e no desenvolvimento de fontes de recursos para o fomento da marinha mercante e da indústria naval;~~

~~III - subsidiar a Secretaria de Fomento para Ações de Transporte na implementação e na supervisão da política de aplicação dos recursos do FMM;~~

~~IV - monitorar a liberação ou o recebimento de recursos junto aos agentes financeiros, relativos aos contratos de financiamento do FMM;~~

~~V - monitorar a execução de convênios firmados com agentes financeiros do FMM;~~

~~VI - supervisionar a execução orçamentária, financeira e física dos recursos no âmbito do FMM;~~

~~VII - assistir técnica e administrativamente o CDFMM;~~

~~VIII - analisar e emitir parecer técnico sobre projetos a serem desenvolvidos e implementados com recursos do FMM;~~

~~IX - acompanhar a arrecadação e a aplicação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e das demais receitas do FMM; e~~

~~X - monitorar e avaliar os projetos financiados pelo FMM.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Concessões compete:~~

~~I - promover estudos técnicos e econômicos sobre concessões no setor de transportes;~~

~~II - auxiliar na identificação e no desenvolvimento de fontes de recursos para o fomento do transporte terrestre e aquaviário;~~

~~III - subsidiar a Secretaria de Fomento para Ações de Transporte na implementação e na supervisão da política de concessões do setor de transportes;~~

~~IV - analisar e submeter à Secretaria de Fomento para Ações de Transporte os planos de outorgas encaminhados pelas agências reguladoras;~~

~~V - analisar e submeter à Secretaria de Fomento para Ações de Transporte os instrumentos de delegação de infraestrutura de transportes encaminhados pelos Estados e pelo Distrito Federal;~~

~~VI - monitorar as atividades inerentes à concessão de exploração e de prestação de serviços de transportes;~~

~~VII - analisar, desenvolver e avaliar os projetos de concessão, permissão e autorização do setor de transportes; e~~

~~VIII - identificar oportunidades de concessão em transportes.~~

~~Seção III~~

~~Do órgão colegiado~~

~~Art. 17 Ao CDFMM compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004 .~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 18 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhes cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e dos demais dirigentes~~

Art. 19 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, monitorar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Art. 20 Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, ao Corregedor, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES:~~

~~UNIDADES~~	~~CARGOS/ FUNÇÕES~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS~~
	4	~~Assessor Especial do Ministro~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	4	~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Assessoria de Eventos e Cerimonial~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~Assessoria Socioambiental~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Corregedoria~~	1	~~Corregedor~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	61		~~FG-1~~
	68		~~FG-2~~
	85		~~FG-3~~

~~Subsecretaria de Assuntos Administrativos~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~101.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	11	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Subsecretaria de Planejamento e Orçamento~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Transportes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Judiciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Departamento de Planejamento de Transportes~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Estratégia e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Departamento de Informações de Transportes~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Informações em Transportes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisa e Estatística em Transportes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DE GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSPORTES~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	4	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Departamento de Programas de Transportes Rodoviário e Aquaviário~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Programas de Transporte Rodoviário~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenador-Geral de Programas de Transporte Aquaviário~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Departamento de Programas de Transporte Ferroviário~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Programação e Captação para o Desenvolvimento de Transportes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Departamento da Marinha Mercante~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Departamento de Concessões~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Estruturação de Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~101.6~~	~~6,27~~	3	~~18,81~~	3	~~18,81~~
~~101.5~~	~~5,04~~	11	~~55,44~~	10	~~50,40~~
~~101.4~~	~~3,84~~	41	~~157,44~~	37	~~142,08~~
~~101.3~~	~~2,10~~	32	~~67,20~~	29	~~60,90~~
~~101.2~~	~~1,27~~	67	~~85,09~~	55	~~69,85~~
~~101.1~~	~~1,00~~	76	~~76,00~~	58	~~58,00~~
~~102.5~~	~~5,04~~	6	~~30,24~~	5	~~25,20~~
~~102.4~~	~~3,84~~	13	~~49,92~~	12	~~46,08~~
~~102.3~~	~~2,10~~	6	~~12,60~~	7	~~14,70~~
~~102.2~~	~~1,27~~	33	~~41,91~~	27	~~34,29~~
~~102.1~~	~~1,00~~	44	~~44,00~~	34	~~34,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~333~~	~~645,06~~	~~278~~	~~560,72~~
~~FG-1~~	0,20	61	12,20	61	12,20
FG-2	0,15	68	10,20	68	10,20
FG-3	0,12	85	10,20	85	10,20
SUBTOTAL 2		~~214~~	~~32,60~~	~~214~~	~~32,60~~
~~TOTAL~~		~~547~~	~~677,66~~	~~492~~	~~593,32~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DO MT P/ SEGES/MP (a)~~		~~DA SEGES/MP P/ O MT (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~101.5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~	-	-
~~101.4~~	~~3,84~~	4	~~15,36~~	-	-
~~101.3~~	~~2,10~~	3	~~6,30~~	-	-
~~101.2~~	~~1,27~~	12	~~15,24~~	-	-
~~101.1~~	~~1,00~~	18	~~18,00~~	-	-
~~102.5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~	-	-
~~102.4~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~	-	-
~~102.3~~	~~2,10~~	-	-	1	~~2,10~~
~~102.2~~	~~1,27~~	6	~~7,62~~	-	-
~~102.1~~	~~1,00~~	10	~~10,00~~	-	-
~~TOTAL~~		56	~~86,44~~	1	~~2,10~~
~~Saldo do Remanejamento (a - b)~~				55	~~84,34~~