Artigo 6º do Decreto nº 86.829 de 12 de Janeiro de 1982
Cria a Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (CONANTAR) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.