Artigo 3º do Decreto nº 8.681 de 23 de Fevereiro de 2016
Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto n º 30.691, de 29 de março de 1952.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.