Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 8.681 de 23 de Fevereiro de 2016
Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto n º 30.691, de 29 de março de 1952.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n º 30.691, de 29 de março de 1952 :
I
- art. 843 ; e
II
- § 1 º do art. 901 .