Decreto 8.680 de 23 de Fevereiro de 2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, DECRETA:
Brasília, 23 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º (...)
VII - (...)
f) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB;
(...)" (NR)
"Art. 2º (...)
XIII
(...)
e) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e
(...)" (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miguel Rossetto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2016