JurisHand Logo
Todos
|

    Decreto 8.676 de 19 de Fevereiro de 2016

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 54 e art. 55, § 5º , da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA :

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 19 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


    Art. 1º

    O Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, observados os limites estabelecidos no Anexo I. (...)" (NR) "Art. 7º (...) I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo II até o montante de R$ 6.646.000.000,00 (seis bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões de reais); (...) § 1º A ampliação e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso III do caput. (...) § 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, publicada até 10 de janeiro de 2017, os valores finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I." (NR) " Art. 9º-A. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 2 de dezembro de 2016.

    § 1º

    A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.242, de 2015, e às decorrentes de abertura e reabertura de créditos extraordinários.

    § 2º

    O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no<strong> caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º ." (NR)

    Art. 2º

    Os Anexos I, II, VII, VIII e X ao Decreto no 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Valdir Moysés Simão

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2016 - E dição extra

    ANEXO I

    LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

    ( Anexo I ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

    R$ 1,00

    Órgãos

    PAC

    Demais

    Despesas

    Discricionárias

    Total

    Emendas

    de Bancada

    Estadual

    Demais

    Total

    Despesas

    Obrigatórias

    Emendas

    Individuais

    20000

    Presidência da República

    0

    0

    0

    63.524.808

    0

    701.547.033

    765.071.841

    22000

    Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    0

    0

    0

    315.664.704

    0

    1.483.521.115

    1.799.185.819

    24000

    Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação

    0

    225.566.838

    225.566.838

    114.590.172

    0

    4.001.468.180

    4.341.625.190

    25000

    Min. da Fazenda

    0

    0

    0

    383.850.672

    0

    2.943.767.331

    3.327.618.003

    26000

    Min. da Educação

    0

    623.555.937

    623.555.937

    8.651.825.021

    0

    25.077.232.071

    34.352.613.029

    28000

    Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior

    0

    0

    0

    27.104.604

    0

    906.886.867

    933.991.471

    30000

    Min. da Justiça

    0

    0

    0

    251.105.208

    0

    2.538.971.396

    2.790.076.604

    32000

    Min. de Minas e Energia

    0

    96.012.056

    96.012.056

    63.600.732

    0

    3.371.972.612

    3.531.585.400

    35000

    Min. das Relações Exteriores

    0

    0

    0

    264.980.907

    0

    1.084.793.822

    1.349.774.729

    36000

    Min. da Saúde

    0

    467.010.985

    467.010.985

    76.234.077.116

    0

    13.639.636.473

    90.340.724.574

    39000

    Min. dos Transportes

    0

    5.436.055.917

    5.436.055.917

    314.491.888

    0

    533.414.935

    6.283.962.740

    40000

    Min. do Trabalho e Previdência Social

    0

    0

    0

    464.126.796

    0

    2.194.495.218

    2.658.622.014

    41000

    Min. das Comunicações

    0

    423.336.431

    423.336.431

    26.155.812

    0

    240.987.379

    690.479.622

    42000

    Min. da Cultura

    0

    54.113.742

    54.113.742

    32.156.076

    0

    604.193.777

    690.463.595

    44000

    Min. do Meio Ambiente

    0

    0

    0

    59.088.672

    0

    732.008.638

    791.097.310

    47000

    Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

    0

    623.394

    623.394

    1.916.868.746

    0

    803.048.644

    2.720.540.784

    49000

    Min. do Desenvolvimento Agrário

    0

    0

    0

    255.538.160

    0

    1.307.422.782

    1.562.960.942

    51000

    Min. do Esporte

    0

    493.872.094

    493.872.094

    61.036.620

    0

    605.088.805

    1.159.997.519

    52000

    Min. da Defesa

    0

    3.495.715.723

    3.495.715.723

    6.077.465.049

    0

    6.129.939.459

    15.703.120.231

    53000

    Min. da Integração Nacional

    0

    2.043.768.671

    2.043.768.671

    56.797.661

    0

    326.016.025

    2.426.582.357

    54000

    Min. do Turismo

    0

    0

    0

    4.056.648

    0

    231.717.352

    235.774.000

    55000

    Min. do Des. Social e Combate à Fome

    0

    128.925.296

    128.925.296

    28.656.291.204

    0

    2.872.158.750

    31.657.375.250

    56000

    Min. das Cidades

    0

    7.905.090.342

    7.905.090.342

    71.643.644

    0

    440.397.909

    8.417.131.895

    57000

    Min. das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Dir. Humanos

    0

    0

    0

    1.852.008

    0

    255.693.832

    257.545.840

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    0

    0

    0

    120.000

    0

    4.868.123

    4.988.123

    62000

    Secretaria de Aviação Civil

    0

    1.169.913.669

    1.169.913.669

    10.279.800

    0

    907.796.159

    2.087.989.628

    63000

    Advocacia-Geral da União

    0

    0

    0

    53.078.088

    0

    295.683.123

    348.761.211

    66000

    Controladoria-Geral da União

    0

    0

    0

    16.881.012

    0

    79.259.203

    96.140.215

    68000

    Secretaria de Portos

    0

    538.761.764

    538.761.764

    3.804.084

    0

    68.890.894

    611.456.742

    71000

    Encargos Financeiros da União

    0

    45.433.583

    45.433.583

    0

    0

    746.408.240

    791.841.823

    73000

    Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

    0

    0

    0

    120.088.254

    0

    12.481.891

    132.570.145

    74000

    Operações Oficiais de Crédito

    0

    0

    0

    0

    0

    516.519.299

    516.519.299

    Reserva para Emendas de Bancada Estadual

    3.345.368.089

    0

    3.345.368.089

    0

    0

    0

    3.345.368.089

    Reserva para Emendas Individuais

    0

    0

    0

    0

    6.651.872.292

    0

    6.651.872.292

    TOTAL

    3.345.368.089

    23.147.756.442

    26.493.124.531

    124.572.144.166

    6.651.872.292

    75.658.287.337

    233.375.428.326

    ANEXO II

    LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E AOS RESTOS A PAGAR

    ( Anexo II ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

    R$ mil

    ÓRGÃOS

    ATÉ FEV

    ATÉ MAR

    ATÉ ABR

    ATÉ MAI

    ATÉ JUN

    ATÉ JUL

    ATÉ AGO

    ATÉ SET

    ATÉ OUT

    ATÉ NOV

    ATÉ DEZ

    20000

    Presidência da República

    174.334

    221.094

    267.853

    314.612

    361.372

    408.131

    454.890

    501.649

    548.409

    595.168

    641.927

    22000

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    436.938

    542.219

    647.500

    752.781

    858.062

    963.343

    1.068.624

    1.173.906

    1.279.187

    1.384.468

    1.489.749

    24000

    Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

    732.303

    1.042.955

    1.353.607

    1.664.259

    1.974.911

    2.285.563

    2.596.215

    2.906.867

    3.217.519

    3.528.171

    3.838.823

    25000

    Ministério da Fazenda

    630.731

    911.325

    1.191.920

    1.472.514

    1.753.109

    2.033.703

    2.314.298

    2.594.892

    2.875.487

    3.156.081

    3.436.676

    26000

    Ministério da Educação

    6.340.988

    8.671.453

    11.001.918

    13.332.383

    15.662.848

    17.993.312

    20.323.777

    22.654.242

    24.984.707

    27.315.172

    29.645.636

    28000

    Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

    216.529

    276.808

    337.087

    397.366

    457.644

    517.923

    578.202

    638.481

    698.760

    759.039

    819.317

    30000

    Ministério da Justiça

    524.072

    722.288

    920.504

    1.118.719

    1.316.935

    1.515.151

    1.713.366

    1.911.582

    2.109.798

    2.308.014

    2.506.229

    32000

    Ministério de Minas e Energia

    142.697

    180.913

    219.130

    257.347

    295.563

    333.780

    371.996

    410.213

    448.430

    486.646

    524.863

    35000

    Ministério das Relações Exteriores

    228.468

    332.403

    436.338

    540.273

    644.208

    748.143

    852.078

    956.013

    1.059.948

    1.163.883

    1.267.818

    36000

    Ministério da Saúde

    16.105.921

    23.444.655

    30.783.389

    38.122.123

    45.460.857

    52.799.592

    60.138.326

    67.477.060

    74.815.794

    82.154.528

    89.493.273

    39000

    Ministério dos Transportes

    259.936

    314.428

    368.919

    423.410

    477.901

    532.393

    586.884

    641.375

    695.866

    750.357

    804.849

    40000

    Ministério do Trabalho e Previdência Social

    452.978

    657.137

    861.297

    1.065.456

    1.269.615

    1.473.774

    1.677.934

    1.882.093

    2.086.252

    2.290.411

    2.494.571

    41000

    Ministério das Comunicações

    49.953

    69.266

    88.580

    107.893

    127.206

    146.520

    165.833

    185.146

    204.459

    223.773

    243.086

    42000

    Ministério da Cultura

    110.569

    153.577

    196.585

    239.593

    282.601

    325.609

    368.617

    411.625

    454.633

    497.641

    540.650

    44000

    Ministério do Meio Ambiente

    133.383

    188.558

    243.734

    298.910

    354.085

    409.261

    464.437

    519.612

    574.788

    629.964

    685.139

    47000

    Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

    129.440

    223.486

    317.532

    411.577

    505.623

    599.669

    693.715

    787.760

    881.806

    975.852

    2.769.898

    49000

    Ministério do Desenvolvimento Agrário

    387.411

    484.119

    580.828

    677.536

    774.245

    870.953

    967.662

    1.064.370

    1.161.079

    1.257.787

    1.354.496

    51000

    Ministério do Esporte

    136.902

    197.489

    258.076

    318.664

    379.251

    439.839

    500.426

    561.014

    621.601

    682.189

    742.776

    52000

    Ministério da Defesa

    2.265.139

    3.193.805

    4.122.471

    5.051.137

    5.979.803

    6.908.469

    7.837.135

    8.765.801

    9.694.467

    10.623.133

    11.551.799

    53000

    Ministério da Integração Nacional

    105.446

    131.310

    157.173

    183.037

    208.901

    234.765

    260.628

    286.492

    312.356

    338.219

    364.083

    54000

    Ministério do Turismo

    61.234

    75.373

    89.513

    103.653

    117.793

    131.932

    146.072

    160.212

    174.352

    188.492

    202.631

    55000

    Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

    5.307.746

    7.808.347

    10.308.949

    12.809.550

    15.310.152

    17.810.753

    20.311.355

    22.811.956

    25.312.558

    27.813.159

    30.313.761

    56000

    Ministério das Cidades

    92.815

    131.117

    169.420

    207.723

    246.025

    284.328

    322.631

    360.933

    399.236

    437.538

    475.841

    57000

    Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

    51.046

    76.062

    101.077

    126.093

    151.108

    176.124

    201.140

    226.155

    251.171

    276.186

    301.202

    60000

    Gabinete da Vice-Presidência da República

    796

    1.155

    1.513

    1.871

    2.229

    2.587

    2.945

    3.303

    3.661

    4.019

    4.377

    62000

    Secretaria de Aviação Civil

    68.278

    143.454

    218.629

    293.805

    368.981

    444.157

    519.333

    594.509

    669.685

    744.861

    820.037

    63000

    Advocacia-Geral da União

    58.306

    82.776

    107.246

    131.717

    156.187

    180.657

    205.127

    229.597

    254.067

    278.537

    303.007

    66000

    Controladoria-Geral da União

    17.429

    24.020

    30.610

    37.201

    43.791

    50.382

    56.972

    63.562

    70.153

    76.743

    83.334

    68000

    Secretaria de Portos

    49.538

    50.744

    51.951

    53.158

    54.364

    55.571

    56.777

    57.984

    59.191

    60.397

    61.604

    71000

    Encargos Financeiros da União

    153.860

    238.172

    322.485

    406.798

    491.110

    575.423

    659.735

    744.048

    828.360

    912.673

    996.986

    73000

    Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

    22.160

    33.033

    43.907

    54.781

    65.655

    76.528

    87.402

    98.276

    109.150

    120.024

    130.897

    74000

    Operações Oficiais de Crédito

    107.754

    141.710

    175.666

    209.622

    243.579

    277.535

    311.491

    345.447

    379.404

    413.360

    447.316

    SUBTOTAL

    35.555.100

    50.765.251

    65.975.407

    81.185.562

    96.395.714

    111.605.870

    126.816.023

    142.026.175

    157.236.334

    172.446.485

    189.356.651

    PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

    7.849.675

    11.497.880

    14.212.242

    16.276.605

    18.340.967

    20.405.329

    22.469.692

    24.534.054

    26.598.416

    28.662.779

    30.727.129

    EMENDAS COM INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6

    1.100.255

    1.146.255

    1.192.255

    1.238.255

    1.284.255

    1.330.255

    1.376.255

    2.693.603

    4.010.951

    5.328.300

    6.645.648

    TOTAL GERAL

    44.505.030

    63.409.386

    81.379.904

    98.700.422

    116.020.936

    133.341.454

    150.661.970

    169.253.832

    187.845.701

    206.437.564

    226.729.428

    ANEXO III

    PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016

    RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

    ( Anexo VII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    PREVISTO

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    Total

    RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

    172.944

    162.062

    148.771

    167.034

    161.893

    167.232

    979.935

    ADMINISTRADA PELA RFB (*)

    152.102

    147.358

    134.386

    140.267

    147.237

    148.834

    870.183

    COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

    4.495

    6.635

    3.605

    7.367

    7.707

    4.226

    34.036

    CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

    1.846

    1.946

    1.911

    1.917

    1.997

    3.554

    13.171

    CONCESSÕES E PERMISSÕES

    11.437

    1.509

    1.502

    8.416

    1.166

    6.926

    30.957

    DEMAIS

    3.064

    4.615

    7.366

    9.066

    3.785

    3.692

    31.588

    RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

    66.962

    71.495

    67.577

    74.924

    79.917

    94.526

    455.402

    CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

    56.679

    59.718

    58.427

    58.267

    57.647

    76.026

    366.765

    CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

    4.247

    3.132

    3.110

    3.077

    3.184

    3.138

    19.888

    FONTES PRÓPRIAS

    2.416

    2.315

    3.287

    2.634

    2.425

    2.311

    15.387

    DEMAIS

    3.619

    6.330

    2.753

    10.946

    16.662

    13.052

    53.362

    TOTAL

    239.906

    233.558

    216.347

    241.958

    241.810

    261.759

    1.435.338

    (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

    ANEXO IV

    ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016

    LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

    ( Anexo VIII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

    R$ milhões

    RECEITAS

    PREVISTA

    TOTAL

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

    6.432

    7.546

    7.384

    7.691

    7.965

    5.851

    42.869

    IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

    13

    10

    7

    8

    8

    6

    52

    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

    7.773

    8.899

    8.882

    8.777

    9.541

    9.083

    52.954

    I.P.I. – FUMO

    1.089

    1.024

    1.079

    940

    1.109

    1.351

    6.592

    I.P.I. – BEBIDAS

    350

    338

    397

    407

    442

    560

    2.494

    I.P.I. – AUTOMÓVEIS

    596

    910

    669

    745

    876

    731

    4.527

    I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

    2.587

    3.163

    3.362

    3.311

    3.382

    2.616

    18.420

    I.P.I. – OUTROS

    3.151

    3.465

    3.375

    3.374

    3.731

    3.826

    20.921

    IMPOSTO SOBRE A RENDA

    64.458

    62.069

    51.858

    49.997

    50.848

    57.013

    336.243

    I.R. - PESSOA FÍSICA

    3.033

    9.284

    5.886

    8.026

    7.759

    7.178

    41.166

    I.R. - PESSOA JURÍDICA

    29.699

    22.173

    13.373

    19.412

    19.450

    13.199

    117.305

    I.R. - RETIDO NA FONTE

    31.726

    30.612

    32.600

    22.559

    23.639

    36.635

    177.771

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

    17.446

    16.503

    12.738

    9.863

    9.531

    13.171

    79.252

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

    7.984

    8.021

    13.753

    7.072

    8.232

    16.867

    61.929

    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

    4.329

    4.680

    4.489

    3.908

    4.259

    4.807

    26.471

    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

    1.967

    1.408

    1.621

    1.716

    1.617

    1.791

    10.119

    I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

    6.413

    6.415

    6.926

    6.876

    5.127

    5.011

    36.769

    I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

    34

    46

    37

    49

    935

    209

    1.310

    CONVENIADO

    29

    41

    33

    44

    842

    188

    1.178

    NÃO CONVENIADO

    5

    5

    4

    5

    94

    21

    133

    CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

    1

    -

    -

    -

    6.202

    7.442

    13.645

    COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

    36.631

    35.802

    36.907

    37.741

    37.837

    37.823

    222.742

    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

    10.028

    9.494

    9.710

    9.671

    9.714

    9.938

    58.555

    CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

    16.591

    12.797

    8.023

    10.977

    10.852

    7.927

    67.166

    CIDE – COMBUSTÍVEIS

    923

    967

    973

    870

    910

    885

    5.528

    CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

    27

    28

    30

    31

    29

    28

    174

    OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

    2.777

    3.286

    3.647

    7.579

    7.268

    7.618

    32.176

    RECEITAS DE LOTERIAS

    901

    762

    832

    824

    896

    1.223

    5.438

    CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

    589

    548

    496

    542

    620

    630

    3.424

    DEMAIS

    1.287

    1.976

    2.318

    6.214

    5.752

    5.766

    23.314

    RECEITA ADMINISTRADA

    152.102

    147.358

    134.386

    140.267

    147.237

    148.834

    870.183

    ANEXO V

    RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

    E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016

    ( Anexo X ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    Jan-Abr

    Jan-Ago

    Jan-Dez

    1. RECEITA TOTAL

    357.066

    698.677

    1.068.573

    1.1 Receita Administrada pela RFB

    299.459

    574.112

    870.183

    1.2 Receitas Não Administradas

    57.606

    124.565

    198.389

    2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

    72.699

    152.367

    229.380

    2.1 FPE/FPM/IPI-EE

    59.412

    122.664

    183.827

    2.2 Demais

    13.287

    29.702

    45.553

    3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

    284.366

    546.310

    839.192

    4. DESPESAS

    241.397

    460.437

    685.503

    4.1 Pessoal e Encargos Sociais

    79.208

    163.171

    255.342

    4.2 Outras Correntes e de Capital

    162.189

    297.266

    430.161

    4.2.1 Não Discricionárias

    80.708

    140.368

    185.491

    4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

    81.481

    156.898

    244.670

    5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

    42.969

    85.873

    153.689

    6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

    (33.948)

    (75.160)

    (129.689)

    6.1 Arrecadação Líquida INSS

    116.398

    233.091

    366.765

    6.2 Benefícios da Previdência

    150.345

    308.252

    496.454

    7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

    9.022

    10.713

    24.000

    8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

    397

    1.789

    -

    9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

    9.419

    12.502

    24.000

    Não remover!