Artigo 72, Parágrafo 2 do Decreto nº 86.715 de 10 de dezembro de 1981
Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 72
Do despacho que denegar a transformação ou a prorrogação do visto, caberá pedido de reconsideração. (Redação dada pelo Decreto nº 8.374, de 2014)
§ 1º
O pedido deverá conter os fundamentos de fato e de direito e as respectivas provas, e será apresentado ao órgão do Departamento de Polícia Federal, onde houver sido autuada a inicial, no prazo de quinze dias, contados da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho denegatório.
§ 2º
O Departamento de Polícia Federal fornecerá ao requerente comprovante da interposição do pedido de reconsideração.