Artigo 136, Parágrafo 1 do Decreto nº 86.715 de 10 de dezembro de 1981
Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 136
É competente para lavrar o auto de infração o agente de órgão incumbido de aplicar este Regulamento.
§ 1º
O auto deverá relatar, circunstanciadamente, a infração e o seu enquadramento.
§ 2º
Depois de assinado pelo agente que o lavrar, o auto será submetido à assinatura do infrator, ou de seu representante legal que assistir à lavratura.
§ 3º
Se o infrator, ou seu representante legal, não puder ou não quiser assinar o auto, o fato será nele certificado.