Artigo 111, Parágrafo 1, Inciso III do Decreto nº 86.715 de 10 de dezembro de 1981
Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 111
O estrangeiro admitido na condição de temporário, sob regime de contrato, só poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado na oportunidade da concessão do visto.
§ 1º
Se. o estrangeiro pretender exercer atividade junto a entidade diversa daquela para a qual foi contratado deverá requerer autorização ao Departamento Federal de Justiça, mediante pedido fundamentado e instruído com:
§ 1º
Se o estrangeiro pretender exercer atividade junto a entidade diversa daquela para a qual foi contratado deverá requerer autorização ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante pedido fundamentado e instruído com: (Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 2016)
I
prova de registro como temporário;
II
cópia de contrato que gerou a concessão do visto consular; (Revogado pelo Decreto nº 8.757, de 2016)
III
anuência expressa da entidade, pela qual foi inicialmente contratado, para o candidato prestar serviços a outra empresa; e (Revogado pelo Decreto nº 8.757, de 2016)
IV
contrato de locação de serviços com a nova entidade, do qual conste que o empregador assume a responsabilidade de prover o regresso do contratado.
IV
contrato firmado com a nova entidade. (Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 2016)
§ 2º
A Secretaria de Imigração, do Ministério do trabalho será ouvida sobre o pedido de autorização.
§ 2º
Após análise, o Ministério do Trabalho e Previdência Social encaminhará o pedido já instruído ao Ministério da Justiça para decisão. (Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 2016)
§ 3º
A autorização de que trata este antigo só por exceção e motivadamente será concedida.