Artigo 1º do Decreto nº 86.714 de 10 de dezembro de 1981

: A Convenção sobre Trânsito Viário apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, com reserva ao Artigo 20, parágrafo 2º, alíneas "a" e "b", ao Artigo 23, parágrafo 2º, alínea "a", ao Artigo 40, e ao Anexo 5, parágrafo 5º, alínea "c" e ainda com reserva parcial ao parágrafo 28 do Anexo 5, ao parágrafo 39 do Anexo 5, ao parágrafo 41 do Anexo 5, ao Artigo 41, parágrafo 1º, alíneas "a", "b" e "c".