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  3. Decreto 86.530 de 3 de Novembro de 1981

Coração para favoritarDecreto 86.530 de 3 de Novembro de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 2.182/81 (Edital nº 02/81), DECRETA:

Brasília, DF, 03 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.


Art. 1º

Fica outorgada concessão à RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 , para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará.

Parágrafo único

O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


AURELIANO CHAVES H. C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1981