Artigo 14 do Decreto nº 86.529 de 3 de Novembro de 1981
Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Passa a fazer parte integrante do presente Decreto, mapa indicando os novos limites dos municípios do Território Federal de Rondônia, devidamente rubricado pelo Secretário Geral do Ministério do Interior.