Artigo 3º do Decreto nº 86.509 de 27 de Outubro de 1981

Fica dispensada a anulação do crédito relativo à matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos produtos de que tratam os artigos 1º e 2º, que tiveram suas alíquotas reduzidas à 0 (zero), para os insumos entrados no estabelecimento até a data da publicação deste Decreto, vedada qualquer restituição ou ressarcimento.