Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 8.637 de 15 de Janeiro de 2016

definir os bens e os segmentos industriais a serem estimulados por meio de bonificações ou por elevação do percentual de conteúdo local efetivo;

definir as áreas tecnológicas a serem estimuladas;

definir os incrementos de conteúdo local a serem considerados para cada bem ou segmento, por meio de incentivos a fornecedores, nos termos do inciso I do caput do art. 2º ;

definir as bonificações a serem concedidas nos termos do inciso II do caput do art. 2º ;

definir os segmentos nos quais as bonificações não poderão ser utilizadas para o cumprimento dos compromissos de conteúdo local;

definir limites para a utilização de bonificações na compensação de obrigações contratuais de empresas ou consórcios;

apreciar os projetos encaminhados pelo Comitê Técnico-Operativo e o seu enquadramento no Programa;

encaminhar à ANP, por meio de resoluções, as conclusões sobre o enquadramento dos projetos no Programa;

propor adequações nos índices de conteúdo local a serem aplicados aos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural;

solicitar análise de impacto das medidas adotadas;

propor ao Conselho Nacional de Política Energética diretrizes e aperfeiçoamentos às Políticas Governamentais dirigidas à competitividade do setor de petróleo e gás natural e de sua cadeia de suprimentos;

propor diretrizes e aperfeiçoamentos às regras para aplicação, pelas empresas de petróleo e gás natural, dos recursos destinados à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, nos termos previstos nos contratos de concessão, cessão onerosa e partilha de produção; e

aprovar seu regimento interno.