Artigo 2º do Decreto nº 86.292 de de 11 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, a que se refere o Decreto nº 85.784, de 4 de março de 1981, concluído entre o Brasil e o Peru.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A partir de 17 de maio de 1981, não mais se aplicam às importações provenientes do Peru os gravames e as restrições não-tarifárias estipuladas no anexo único do Decreto nº 85.784, de 4 de março de 1981 , os quais ficam substituídos pelo disposto no anexo único deste Decreto.