Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto nº 86.250 de 30 de Julho de 1981
Dispõe sobre o fornecimento de usinas nucleoelétricas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. A sociedade Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS financiará integralmente as usinas nucleoelétricas que fornecer diretamente ou por subsidiária sua, devendo o respectivo preço ser pago, após o recebimento da unidade nucleoeIétrica "pronta-para-operar", com recursos próprios da concessionária compradora, oriundos basicamente da venda da energia gerada pela usina adquirida.
§ 1º
Os financiamentos das usinas nucleoelétricas pela NUCLEBRÁS vencerão juros e terão seu saldo devedor monetariamente corrigido segundo fórmula específica estipulada no contrato de financiamento.
§ 2º
O Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do Ministro das Minas e Energia, aprovará as condições do financiamento a que se refere o parágrafo anterior.