Artigo 3º do Decreto nº 86.218 de 15 de Julho de 1981
Institui a Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha".
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Ministro de Estado da Marinha regulará as normas para a concessão da Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha".