Artigo 7º do Decreto nº 8.620 de 28 de Janeiro de 1942
Declarado caduco pelo Decreto nº 58.320, de 1966
Acessar conteúdo completoArt. 7º
. Revogam-se as disposições em contrário.
Declarado caduco pelo Decreto nº 58.320, de 1966
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