Artigo 3º do Decreto nº 8.620 de 28 de Janeiro de 1942
Declarado caduco pelo Decreto nº 58.320, de 1966
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Se a concessionária da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do citado Código.