Artigo 30, Inciso I do Decreto nº 86.176 de 6 de Julho de 1981

Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.

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Art. 30

As pesquisas, estudos e levantamentos indicarão relativamente a cada Local de Interesse Turístico:

I

seus limites;

II

os entornos de proteção e de ambientação;

III

os principais aspectos e características do Local de Interesse Turístico;

IV

as normas gerais de uso e ocupação do Local de Interesse Turístico, destinadas a assegurar a preservação e conservação dos aspectos e características mencionados no inciso III, com eles harmonizando as edificações e construções.