Artigo 9º do Decreto nº 8.615 de 23 de dezembro de 2015

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Art. 9º

O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas:

I

por crime de tortura ou terrorismo;

II

por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e do § 1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ;

III

por crime hediondo praticado após a publicação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 , da Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994 , da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 , da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007 , e da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 , observadas as suas alterações posteriores; ou

IV

por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar .

Parágrafo único

As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do caput do art. 1º.