Artigo 2º do Decreto de 12 de Novembro de 1999

Revoga o decreto de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cristalino", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará.