Artigo 3º do Decreto nº 8.605 de 18 de dezembro de 2015
Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 58.825, de 14 de junho de 1966 , que promulgou a Convenção nº 108 da Organização Internacional do Trabalho, de 13 de maio de 1958.