Artigo 2º do Decreto nº 86.019 de 21 de Maio de 1981

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os decretos números 55.312, de 31 de dezembro de 1964; 71.535, de 13 de dezembro de 1972; 71.749, de 23 de janeiro de 1973; 74.724, de 18 de outubro de 1974; 74.755, de 24 de outubro de 1974; 79.568, de 22 de abril de 1977; 80.970, de 09 de dezembro de 1977; 82.264, de 13 de setembro de 1978, bem como os artigos de 10 a 18 do Decreto nº 71.323, de 07 de novembro de 1972.