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Artigo 7º do Decreto de 28 de Março de 1991

Regula a concessão de "Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia."

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Art. 7º

Revoga-se o Decreto nº 92.348, de 29 de janeiro de 1986.

Art. 7º do Decreto de 28 de Março de 1991