Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 85.991 de 11 de Maio de 1981
Outorga concessão à RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada Concessão a RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.
Parágrafo único
O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.