Artigo 2º do Decreto nº 85.802 de de 10 de Março de 1981
Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Venezuela, concluído entre o Brasil e a Venezuela.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A partir de 1º de janeiro de 1981, não mais se aplicarão às importações provenientes da Venezuela os gravames e restrições não-tarifárias estipulados na Lista Nacional do Brasil (LNB), que acompanham o Decreto nº 65.223, de 25 setembro de 1969 , publicado no Diário Oficial de 26 de setembro de 1969 e os Decretos posteriores que o modificaram, os quais ficam substituídos pelo disposto no anexo único deste Decreto.