Artigo 3º do Decreto de 23 de Julho de 1992
Altera o Quadro Distributivo de Funções, anexo ao Decreto nº 539, de 26 de maio de 1992, e dá outras providencias.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Quadro Distributivo de Funções, anexo ao Decreto nº 539, de 26 de maio de 1992, e dá outras providencias.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.