Artigo 4º do Decreto de 9 de Novembro de 1999

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Pau Peba/Pau D'arco/Monte Belo/Semente/Bom Sucesso/Antonio José", situado no Município de Utinga, Estado da Bahia, e dá outras providências.