Artigo 2º do Decreto nº 85.676 de 30 de Janeiro de 1981
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, no Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica autorizada a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC a promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de transmissão de que trata o artigo anterior.