ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS

EM FAVOR DA BOLÍVIA

(ACORDO REGIONAL Nº 1)

Vigésimo Protocolo Adicional

(Lista de produtos outorgados pelo Brasil)

Os Plenipotenciários do Estado Plurinacional da Bolívia e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da ALADI,

TENDO EM VISTA o disposto no Artigo 12 do Acordo Regional de Abertura de Mercados Nº 1.

CONSIDERANDO a Declaração dos Estados Partes do MERCOSUL sobre medidas de apoio e solidariedade à Bolívia, emitida em Salvador, em 16 de dezembro de 2008, bem como a determinação de continuar com as mencionadas medidas, manifestada em San Juan, em 2 de agosto de 2010,

CONVÊM EM:

Artigo 1º .- Incluir na Lista de Abertura de Mercados outorgada pela República Federativa do Brasil ao Estado Plurinacional da Bolívia, com os benefícios previstos nos Artigos 2º e 3º , e nas condições estabelecidas nos Artigos 4º, 6º e 7º subsequentes, os produtos contidos no Anexo 1 do presente Protocolo.

Artigo 2º .- Em conformidade com o disposto no Regime de Origem do Acordo Regional Nº 1 (Capítulo I, Artigo 6º), os produtos contidos nos Anexos 1 e 2 do presente Protocolo, quando em sua elaboração forem usados materiais não originários dos países-membros do referido Acordo, serão considerados originários da Bolívia:

a) quando classificados em posição NALADI/SH (2007) diferente da posição em que se classificam os referidos materiais, ou

b) quando não for possível cumprir o requisito estabelecido na alínea a) acima, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não originários não ultrapassar 60% do valor FOB de exportação da mercadoria final.

Artigo 3º .- A fim de facilitar as operações de importação das mercadorias incluídas nos Anexos 1 e 2 do presente Protocolo, a República Federativa do Brasil compromete-se a agilizar e a simplificar as formalidades de importação, com a possibilidade de emissão automática de licenças de importação, desde que o respectivo pedido seja efetuado corretamente pelo importador brasileiro e desde que as disposições legais pertinentes tenham sido respeitadas.

Artigo 4º .- Para os produtos contidos nos Anexos 1 e 2, os benefícios previstos nos Artigos 2º e 3º serão aplicáveis desde 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011, ou até que seja atingida, em conjunto, a quota de US$ 21 milhões (vinte e um milhões de dólares americanos) FOB, o que ocorrer primeiro.

Artigo 5º .- Caso a quota objeto do Artigo 4º seja atingida antes de cumprido o prazo previsto no referido Artigo, a República Federativa do Brasil comunicará ao Estado Plurinacional da Bolívia e à Secretaria-Geral da ALADI a data correspondente.

Artigo 6º .- Os produtos contidos no Anexo 1 serão eliminados automaticamente da Lista de Abertura de M ercados outorgada pela República Federativa do Brasil ao Estado Plurinacional da Bolívia uma vez concluído o prazo ou quando atingida a quota estabelecidos no Artigo 4º, o que ocorrer primeiro.

Artigo 7º .- A cessação da aplicação dos benefícios previstos nos Artigos 2º e 3º e a eliminação dos produtos da Lista de Abertura de Mercados, nos termos dos Artigos 4º e 6º do presente Protocolo, respectivamente, não acarretarão nenhuma compensação da República Federativa do Brasil ao Estado Plurinacional da Bolívia.

Artigo 8º .- O presente Protocolo entrará em vigor quinze (15) dias após a notificação pela Secretaria-Geral da ALADI de que recebeu comunicações de ambas as partes informando terem sido concluídos os respectivos trâmites internos de incorporação aos ordenamentos jurídicos nacionais.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos Países Signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e dez, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo do Estado Plurinacional da Bolívia: Salvador Ric Riera; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Humberto de Brito Cruz.

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ANEXO 1

NALADI/SH 2007	DESCRIÇÃO	OBSERVAÇÕES
6102.10.00	-De lã ou de pêlos finos	Exceto: agasalhos, suéteres e ponchos ("ruanas"), de lã ou de pêlos finos de alpaca ou de lhama.
6103.29.10	-- De fibras artificiais
6104.31.00	-- De lã ou de pêlos finos	Exceto: De lã ou de pêlos finos de alpaca ou de lhama.
6104.41.00	-- De lã ou de pêlos finos
6104.51.00	-- De lã ou de pêlos finos
6105.10.00	- De algodão
6105.20.00	- De fibras sintéticas ou artificiais
6109.90.10	De lã ou de pêlos finos
6110.90.00	- De outras matérias têxteis
6117.10.00	- Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e semelhantes	Exceto: -De algodão -de fibras sintéticas
6117.90.00	- Partes
6203.43.00	-- De fibras sintéticas
6205.90.10	De lã ou de pêlos finos
6205.90.90	Outras
6212.10.00	- Sutiãs e "bustiers"
6214.20.00	- De lã ou de pêlos finos

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ANEXO 2

NALADI/SH 2007	DESCRIÇÃO	OBSERVAÇÕES
6102.10.00	-De lã ou de pêlos finos	Agasalhos, suéteres e ponchos ("ruanas"), de lã ou de pêlos finos de alpaca ou de lhama.
6102.20.00	- De algodão
6103.32.00	-- De algodão
6103.42.00	-- De algodão
6103.43.00	-- De fibras sintéticas
6104.31.00	-- De lã ou de pêlos finos	De lã ou de pêlos finos de alpaca ou de lhama.
6104.32.00	-- De algodão
6104.42.00	-- De algodão
6106.10.00	- De algodão
6108.21.00	-- De algodão
6108.91.00	-- De algodão
6109.10.00	- De algodão
6110.20.00	- De algodão
6111.20.00	- De algodão
6112.11.00	-- De algodão
6112.12.00	-- De fibras sintéticas
6112.31.00	-- De fibras sintéticas
6112.41.00	-- De fibras sintéticas
6116.91.00	-- De lã ou de pêlos finos
6117.10.00	- Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e semelhantes	-De algodão -De fibras sintéticas
6202.11.00	-- De lã ou de pêlos finos
6203.42.00	-- De algodão
6204.31.00	-- De lã ou de pêlos finos
6204.42.00	-- De algodão
6204.52.00	-- De algodão
6204.62.00	-- De algodão
6204.63.00	-- De fibras sintéticas
6205.20.00	- De algodão
6206.10.00	- De seda ou de desperdícios de seda
6206.30.00	- De algodão
6208.21.00	-- De algodão
6208.91.00	-- De algodão

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Art. 2º