Decreto nº 8.564 de 11 de Novembro de 2015

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC Nº 43/03 , CONVÊM EM Artigo 1º - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 a Diretriz CCM Nº 07/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à "Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 "Regime de Origem MERCOSUL", que consta como anexo e integra o presente Protocolo. Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL. Artigo 3º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo modificará o Anexo da Diretriz CCM Nº 10/07, que consta como Anexo ao Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº18. A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos 17 dias do mês de dezembro de dos mil e dez, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: María Cristina Boldorini; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena. _________ ANEXO MERCOSUL/CCM/DIR Nº 07/09 MODIFICAÇÃO DA DIRETRIZ CCM Nº 10/07 "REGIME DE ORIGEM MERCOSUL" TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 01/04 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções Nº 01/08, 05/08, 30/08, 33/08, 56/08 e 57/08 do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes Nº 05/04 e 10/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL; CONSIDERANDO: Que o Regime de Origem MERCOSUL faculta a Comissão de Comércio do MERCOSUL a modificá-lo por meio de Diretrizes; Que é necessário adequar o Anexo da Diretriz CCM Nº 10/07 às modificações efetuadas à Nomenclatura Comum do MERCOSUL aprovadas pelo Grupo Mercado Comum após a aprovação da Resoluçao GMC Nº 70/06 (IV Emenda do Sistema Harmonizado); e Que em função disso, estabelecem-se os Requisitos de Origem correspondentes em cada caso. A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ: Art. 1º – Modifica-se o Anexo da Diretriz CCM Nº 10/07, em suas versões em espanhol e português , de acordo com o Anexo que faz parte da presente Diretriz . Art. 2º – Os Estados Partes deverão instruir suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) para fins da protocolização da presente Diretriz no marco do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03. Art. 3º – Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/X/09. CVIII CCM – Montevidéu, 04/VI/09 ANEXO a) Substituir na lista: ONDE DIZ DEVE DIZER NCM2007 REQUISITO DE ORIGEM NCM2007 REQUISITO DE ORIGEM 8517.62.63 REQUISITO : Mudança de posição e cumprimento do seguinte processo produtivo : A – Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto ; B – Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso ; C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes ; e D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final . 8517.62.64 REQUISITO : cumprimento do seguinte processo produtivo : A – Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto ; B – Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso ; C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes ; e D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final . 8517.62.65 REQUISITO : cumprimento do seguinte processo produtivo : A – Montagem de no mínimo 80% das placas de circuito impresso por produto ; B – Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso ; C - Montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes ; e D - Integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final . 5303.10.11 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional . 5303.10.10 Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional . 8452.29.29 60% de valor agregado regional . 8452.29.24 60% de valor agregado regional . 8452.29.25 60% de valor agregado regional . 8452.29.29 60% de valor agregado regional . 8452.90.99 60% de valor agregado regional . 8452.90.94 60% de valor agregado regional . 8452.90.99 60% de valor agregado regional . b) Incorporar à lista: NCM2007 REQUISITO DE ORIGEM 2309.90.50 (1) Mudança de posição tarifária e 60% de valor agregado regional NOTAS de rodapé: (1) Exceto o produto definido como "premesclas que contenham vitaminas com suporte de substâncias orgânicas nutritivas e/ ou de substâncias inorgânicas especificamente elaboradas para serem agregadas à ração animal completa " conforme os termos da Diretriz CCM nº 02/04. ___________