Artigo 19 do Decreto nº 85.633 de 8 de Janeiro de 1981
Dispõe sobre a ocupação, por servidores da Administração Federal, de imóveis residenciais localizados no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Os Ministros de Estado Chefes dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República e do Serviço Nacional de Informações baixarão instruções, nas respectivas áreas, quanto à destinação e ocupação de imóveis residenciais que estejam sob a responsabilidade dos órgãos de que são titulares.