Artigo 1º do Decreto nº 85.529 de de 16 de dezembro de 1980

Ficam aprovados os valores das anexas tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas, organizadas de conformidade com o que preceitua o Artigo nº 90 (noventa) da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1979 (Lei de Remuneração dos Militares).