~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNCEP~~

~~TÍTULO I~~

~~NATUREZA, FINALIDADE E OBJETIVOS~~

Art. 1º - A Fundação Centro de Formação do Serviço Público - FUNCEP, instituída em virtude da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, tem sede na Capital Federal e se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.

Art. 2º - A FUNCEP é uma fundação vinculada ao Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, com autonomia administrativa, financeira e operacional, nos termos da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980.

~~Art. 3º - A FUNCEP tem por objetivo:~~

~~a) promover atividades que visem à valorização e à dignificação da função pública e do servidor público;~~

~~b) promover o fortalecimento do instituto do mérito na função pública e no acesso a funções superiores;~~

~~c) realizar atividades que visem à capacitação e à formação de técnicos aptos a garantir a qualidade, a produtividade e a continuidade da ação governamental;~~

d) promover a realização de atividades que objetivem a uniformização dos métodos e técnicas de ensino utilizados nos programas de capacitação e de formação e nos projetos de aperfeiçoamento sistemático do servidor;

~~e) promover, quando lhe for delegada, a execução de atividades relacionadas com o recrutamento e a seleção de pessoal civil para a Administração Pública;~~

~~f) promover atividades que visem à definição de perfis profissionais exigíveis para determinadas funções e de currículos necessários para os eventos a serem realizados;~~

~~g) promover estudos e pesquisas de interesse para a formulação da política de pessoal civil;~~

~~h) promover atividades que estimulem o associativismo dos servidores para fins sociais e culturais e recreativos.~~

~~§ 1º - A FUNCEP exercerá suas atribuições diretamente ou por intermédio de órgãos ou entidades públicas ou particulares.~~

§ 2º - A Fundação poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e instituições da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, Direta e Indireta, bem assim com entidades privadas.

~~TÍTULO II~~

~~PATRIMÔNIO~~

~~Art. 4º - O patrimônio da Fundação será constituída por:~~

~~a) bens imóveis que lhe forem transferidos na forma do Artigo 4º da Lei nº 6.871, de 03 de dezembro de 1980;~~

b) dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados em orçamentos de qualquer nível de governo, ou de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e órgãos autônomos;

~~c) doações, legados ou contribuição de pessoas físicas ou jurídicas;~~

~~d) rendas, de qualquer espécie de seus próprios serviços, bens ou atividades;~~

~~e) recursos do Fundo Especial de Formação de Pessoal FUNFORPE (Lei nº 6.661, de 21 de junho de 1979);~~

~~f) bens móveis e imóveis de seu domínio;~~

~~g) contribuições provenientes de entidades públicas ou privadas, estrangeiras e internacionais;~~

~~h) incorporação de resultados financeiros dos exercícios;~~

~~i) outras rendas eventuais.~~

§ 1º - A Fundação poderá promover a obtenção de cooperação financeira e assistência técnica interna ou externa, pública ou privada, coordenando, controlando e adequando sua aplicação às diretrizes estabelecidas no presente Estatuto, observada a legislação em vigor.

§ 2º - Nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, o patrimônio, a renda e os serviços da Fundação gozarão da imunidade prevista na alínea "c", item III, do Artigo 19 da Constituição, não se lhe aplicando o disposto na alínea "b", do Artigo 2º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

§ 3º - Nos termos do art. 9º da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, são extensivos à FUNCEP os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, prazos processuais, ações especiais e executivas, juros e custas.

~~§ 4º - Os bens e direitos da FUNCEP serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos.~~

~~TÍTULO III~~

~~ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 5º - São órgãos de administração superior da Fundação:~~

~~a) Presidência;~~

~~b) Conselho Diretor.~~

~~Art. 6º - Os demais órgãos da Fundação e respectiva competência constarão da estrutura básica e das normas gerais de administração a serem aprovadas pelo Conselho Diretor.~~

~~Art. 7º - O Presidente da Fundação será nomeado, em comissão, pelo Presidente da República.~~

~~Art. 8º - O Presidente da Fundação exercerá a presidência do Conselho Diretor.~~

~~Parágrafo único - Em seus impedimentos o Presidente será substituído por membro do Conselho, designado pelo Diretor-Geral do DASP.~~

~~Art. 9º - Ao Presidente da Fundação incumbe:~~

~~I - administrar a Fundação, dirigindo suas atividades e serviços;~~

~~II - planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades da Fundação;~~

~~III - presidir as reuniões do Conselho Diretor;~~

~~IV - representar a Fundação ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele;~~

~~V - receber bens, doações e subvenções destinadas à Fundação;~~

~~VI - autorizar a alienação de bens móveis da FUNCEP;~~

~~VII - submeter à apreciação do Conselho Diretor:~~

~~a) a estrutura básica e as normas gerais de administração da FUNCEP;~~

~~b) a organização do quadro e as tabelas de remuneração do pessoal da Fundação;~~

~~c) o Programa Geral de Trabalho, os planos anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos;~~

~~d) o relatório de atividades e a prestação anual de contas;~~

~~e) os termos dos convênios, contratos, acordos e ajustes a serem firmados em nome da Fundação;~~

~~f) proposta de alienação de bens imóveis.~~

~~VIII - convocar extraordinariamente o Conselho Diretor;~~

~~IX - admitir, promover, elogiar, designar, transferir, licenciar, punir, dispensar e requisitar pessoal, bem como prover as funções de confiança de direção superior da Fundação;~~

~~X - movimentar, juntamente com o Diretor-Financeiro, as contas da Fundação, bem como ordenar despesas e autorizar pagamentos;~~

~~XI - autorizar, ouvido o Conselho Diretor, a contratação de empresas ou de profissionais especializados para a realização de serviços técnicos.~~

~~Art. 10 - Integrarão o Conselho Diretor, além do Presidente, 4 (quatro) membros, nomeados, em comissão, pelo Diretor-Geral do DASP, a saber:~~

~~a) Diretor de Administração;~~

~~b) Diretor Financeiro;~~

~~c) Diretor de Formação de Pessoal;~~

~~d) Diretor de Atividades Especiais.~~

~~Art. 11 - Ao Conselho Diretor compete:~~

~~I - apreciar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer dos demais membros;~~

~~II - aprovar a estrutura básica e as normas gerais de Administração da FUNCEP;~~

~~III - aprovar a organização do quadro e as tabelas de remuneração do pessoal da Fundação;~~

~~IV - examinar o Programa Geral de Trabalho, os planos anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos;~~

~~V - analisar o relatório de atividades e a prestação anual de contas;~~

~~VI - aprovar os convênios, contratos, acordos e ajustes previstos no plano anual de trabalho da Fundação;~~

~~VII - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Fundação;~~

~~VIII - autorizar a alienação de bens imóveis da FUNCEP.~~

~~Art. 12 - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, ou a requerimento de, pelo menos, três de seus membros.~~

~~§ 1º - O Conselho deliberará com o quorum mínimo de 3 (três) participantes, dos quais, obrigatoriamente, um será o Presidente em exercício;~~

~~§ 2º - As decisões do Conselho Diretor serão adotadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.~~

~~Art. 13 - As atribuições dos Diretores serão fixadas nas normas gerais de administração da FUNCEP.~~

~~Art. 14 - A remuneração do Presidente e dos Diretores será fixada pelo Diretor-Geral do DASP, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.~~

~~TÍTULO IV~~

~~DISPOSIÇÕES FINAIS, GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 15 - A Fundação funcionará por tempo indeterminado e sua extinção poderá ser proposta pelo Diretor-Geral do DASP.~~

~~Art. 16 - Em caso de extinção, os bens e direitos da FUNCEP passarão a integrar o patrimônio da União.~~

~~Art. 17 - O exercício social coincidirá com o ano civil.~~

~~Art. 18 - O regime jurídico do pessoal da Fundação será o da legislação trabalhista.~~

~~Art. 19 - A FUNCEP gozará dos privilégios concedidos legalmente às instituições de utilidade pública.~~

~~Art. 20 - A prestação anual de contas, acompanhada do relatório das atividades desempenhadas no período, será submetida, com o parecer do Conselho Diretor, ao Tribunal de Contas da União.~~

Art. 21 - A Fundação adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de seu ato constitutivo e de comprovante da publicação oficial deste estatuto e do decreto que o aprovar.

Art. 22 - O Fundo Especial de Formação de Pessoal - FUNFORPE, criado pela Lei nº 6.661, de 21 de junho de 1979, e transferido à FUNCEP pela Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, será administrado pela Fundação.

~~Art. 23 - O presente Estatuto somente poderá ser alterado por ato do Presidente da República, mediante proposta do Diretor-Geral do DASP.~~

~~Art. 24 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP.~~

~~Brasília, (DF), 16 de dezembro de 1980.~~