Artigo 17 do Decreto nº 85.487 de 11 de dezembro de 1980
Dispõe sobre a carreira do magistério nas instituição federais autárquicas e dá outras providências.
Art. 17
O ingresso na classe de Professor Titular far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, no qual poderá inscrever-se o Professor Adjunto, bem como pessoa de notório saber.
§ 1º
O Professor Adjunto aprovado no concurso previsto neste artigo proverá o cargo ou emprego de Professor Titular, na referência igual à que ocupava na classe de Professor Adjunto; nos demais casos, o provimento far-se-á na referência 1. (Revogado pelo Decreto nº 87.967, de 1982)
§ 2º
O notório saber será reconhecido na forma do que dispuser o Estatuto ou Regimento da instituição.
§ 3º
O concurso público de provas e títulos para Professor Titular obedecerá o disposto do Estatuto ou Regimento da instituição.