Artigo 13, Inciso II do Decreto nº 85.487 de 11 de dezembro de 1980

automática, para a referência consecutiva de sua classe, após interstício de 2 (dois) anos na referência em que se encontrar;

independentemente de interstício, da referência 1 para a 3 e das referências 2 ou 3 para 4, após a obtenção do grau de Mestre.