Artigo 2º do Decreto de 21 de Julho de 1992
Transfere cargos em comissão da Fundação Legião Brasileira de Assistência para o Ministério da Ação Social.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Ministério da Ação Social e a Fundação Legião Brasileira de Assistência publicarão, em trinta dias, a estrutura e o estatuto respectivos, inclusive anexos correspondentes ao quadro demonstrativo de cargos em comissão e funções de confiança e quadro resumo, efetivando as alterações decorrentes deste decreto.